A Receita Federal vai cancelar, de forma automática, as dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O procedimento não depende de pedido do contribuinte e segue a Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento da categoria.
O perdão atinge a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, em geral referente aos meses até agosto de 2026, e abrange juros e multas. Não são perdoados o ICMS, administrado pelos estados, nem o ISS, administrado pelos municípios, que continuam sendo cobrados no boleto. Valores já pagos também não serão devolvidos.
Para manter o benefício, o MEI que continuar enquadrado nessa categoria precisará pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Quem descumprir essa condição terá o perdão cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o registro ou deixou de ser MEI.
Parcelamentos e cobranças em andamento também são alcançados. Os que incluírem apenas contribuições previdenciárias perdoadas serão encerrados automaticamente. Já os que reúnem outros débitos, como ICMS e ISS, serão recalculados pela Receita. Quem discute essas dívidas na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive de anos anteriores. A Receita informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que os meses correspondentes possam ser considerados como tempo de contribuição. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro deste ano as dívidas seguem ativas. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Com informações de Agência Brasil.
