O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line no país. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores que apostadores mantinham nas contas das empresas. Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas de imediato.
Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um câncer. Segundo ele, a decisão foi dura, mas necessária, pois o problema precisaria ser retirado antes que causasse mais danos.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações previstas estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
De acordo com o governo, a medida foi precedida de consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelo jogo. Estudos citados pelo Executivo apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados do governo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito. Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica causada por decisões divergentes. Antes disso, liminares da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas somente em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Com informações de Agência Brasil.
