A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) publicou nesta data, no Diário Oficial do Estado, a regulamentação da Tarifa Social Nacional de Água e Esgoto no território baiano. A medida, prevista na Lei Federal nº 14.898, de 2024, deve beneficiar cerca de 2,2 milhões de pessoas e passa a valer em dezembro, com efeitos nas contas com vencimento a partir de janeiro de 2027.
Têm direito ao benefício as ligações residenciais cujos titulares estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que tenham, no núcleo familiar, pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A tarifa prevê desconto de 50% sobre a conta residencial normal de água e esgotamento sanitário para consumo mensal de até 15 metros cúbicos.
A inscrição é automática e não exige pedido dos clientes. Os dados do CadÚnico e do BPC são cruzados com o cadastro da Companhia de Saneamento da Bahia (Embasa), que identificou cerca de 810 mil famílias aptas ao benefício. Hoje, o programa atende cerca de 215 mil famílias na Bahia, segundo os critérios anteriores.
Para custear o desconto, a lei determina que o valor seja rateado entre as demais categorias de consumidores. Por isso, a Agersa fixou um reajuste linear de 3,96% sobre todas as tarifas da Embasa, a partir das contas emitidas em dezembro. Na prática, um imóvel residencial comum com consumo de até 6 metros cúbicos, que paga hoje R$ 44,77, passará a pagar R$ 46,54, um aumento de R$ 1,77 por mês.
Já os beneficiários da tarifa social pagarão metade desse valor nesse mesmo nível de consumo, ou seja, R$ 23,27 mensais.
Com informações de Governo da Bahia.
